(DOC. VP 250.1061.0406.0630)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu, anulando as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita e o absolvendo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima, foi legítima, considerando a al

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