(DOC. VP 250.1061.0405.1873)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Art. 241-A (três vezes). Art. 241-B. Art. 241-D, parágrafo único, I e II. Todos da Lei 8.069/1990. CP, art. 216-A (assédio sexual). Concurso material. Recurso especial inadmitido. Tema 393/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 518/STJ. Violação a norma constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos com base no Tema 393/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e a impossibilidade de recurso espec

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