(DOC. VP 250.1061.0392.0834)

STJ. Processual civil. Ipi. Creditamento. Insumo que não sofre desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo não gera direito a crédito. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Não comprovação de dissídio jurisprudêncial. Ausência de prquestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a Fazenda Nacional, pleiteando creditamento de IPI. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora ao creditamento escritural de IPI recolhido incidente sobre o bem «feltro», adquirido como produto intermediário utilizado no processo de fabricação de papel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, o agravo em rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote