(DOC. VP 250.1061.0390.9917)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Apólices vinculadas ao fcvs. Competência da Justiça Federal. Tema 1.011/STF.

1 - Compete à Justiça Federal a análise das controvérsias relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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