(DOC. VP 250.1061.0389.8604)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão. Marco inicial no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Manutenção da decisão. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que confirmou decisão de indeferimento do pedido de retificação da data-base para nova progressão de regime, com base na data de cumprimento do último requisito necessário, qual seja, o requisito subjetivo verificado com a realização de exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a data-base para a subsequente progressão de regime, considerando se o marco inici

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