(DOC. VP 250.1061.0385.7906)

STJ. Direito processual penal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao CPP, art. 619. 2 - O acórdão recorrido examinou a matéria arguida, apresentando fundamentos infraconstitucionais, todos rebatidos nas razões recursais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao CPP, art. 619, considerando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido e a incid�

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