(DOC. VP 250.1061.0382.6197)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou que: «A partir da análise dos documentos trazidos pelos réus juntamente com sua peça de defesa não ficaram demonstrados os elementos constitutivos do crime, não houve consonância entre as provas materiais com a capacidade de atestar o crime de fraude na entrega da coisa» (fl. 1.013). 2 - A análise da presença de elementos mínimos a caracterizar a ilicitude e o dolo na conduta imputada aos acusados implicaria reexame de fatos e de provas, não permi

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