(DOC. VP 250.1061.0372.4669)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Circunstância judicial da culpabilidade. Elevação da pena-Base. Reiteração delitiva após recente liberdade. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a elevação da pena-base do recorrente com fundamento na desvaloração da culpabilidade, em razão de prática de tráfico de drogas pouco tempo após o réu ter sido posto em liberdade por outro delito. A defesa alega fundamentação inidônea para a majoração, sustentando a ocorrência de bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fundamentação u

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