(DOC. VP 250.1061.0371.9991)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de execuções penais (lep) dada pela Lei 14.843/2024. Aplicação a condenações anteriores. Impossibilidade. Norma penal mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para cassar acórdão proferido no Agravo de Execução Penal 0010098-29.2024.8.26.0996, restabelecendo a decisão de primeiro grau que promoveu a apenada ao regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que condicionou a

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