(DOC. VP 250.1061.0371.9512)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Furto. Reincidência. Substituição de pena não recomendável. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve a condenação por furto simples, com pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. 2 - A defesa alega ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que, apesar da reincidência em crime doloso, não há reincidência específica. II - Qu

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