(DOC. VP 250.1061.0371.4622)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Alegação de ausência de prova da reincidência. Existência de certidão com trânsito em julgado. Via inadequada para reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Severino contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com o aumento pela reincidência (CP, art. 61, I). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aplicação da agravante da re

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