(DOC. VP 250.1061.0363.3768)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Pena mínima legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a pena-base no mínimo legal, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em razão da Súmula 231/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, fundamentando-se na Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante da confis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote