(DOC. VP 250.1061.0359.3971)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando a concessão do financiamento estudantil (FIES) em sua integralidade. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 8/2/2024, sendo o referido recurso interposto somente em 5/3/2024. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote