(DOC. VP 250.1061.0359.1380)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento da genitora do acusado. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial sob os fundamentos das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, alegando a impossibilidade de análise de princípios e dispositivos constitucionais na via eleita e a ausência de similitude fática. O agravante, condenado por tráfico de drogas à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, teve sua pena reduzida em apelação. A defesa alegou violação dos art

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