(DOC. VP 250.1061.0350.8144)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Insuficiência. Ausência de diligências prévias. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER DOS SANTOS HILARIO, condenado a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), dada a apreensão, em sua residência, de 775,5g de cocaína e 1.556g de maconha. A defesa sustenta nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento. Pleiteia a anulação das provas e a absolvição do paciente. O Ministério Público Federa

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