(DOC. VP 250.1061.0348.3671)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade no acórdão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos por Raquel Maria Zolnier contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de matérias constantes na apelação defensiva. 2 - A embargante alega omissão no acórdão embargado, afirmando que a única matéria não apreciada no julgamento do recurso de apelação foi a reforma da dosimetria, enquanto as demais te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote