(DOC. VP 250.1061.0346.4398)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2 - Fato relevante. A entrada no imóvel e a s buscas ocorreram após dois indivíduos fugirem ao avistarem a viatura policial e adentrarem na residência do acusado, onde foi localizada uma porção de crack. 3 - As decisões anter

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