(DOC. VP 250.1061.0343.5191)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 7º restringe-se às hipóteses em que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência ao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - Agravo interno desprovido.

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