(DOC. VP 250.1061.0307.9324)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Flagrante delito em crime permanente. Fundadas razões. Legitimidade da abordagem policial. Pretensão de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com base em apreensão realizada após ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, sob o fundamento de flagrante delito. O recorrente alega nulidade das provas obtidas, afirmando que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o ingre

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