(DOC. VP 250.1061.0303.7875)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Regime de pena. Fundamentos idôneos. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante por crimes previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, justificando a revisão da decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial semiab

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