(DOC. VP 250.1061.0301.3173)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões e consentimento válido da genitora. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que validou a busca e apreensão realizada sem mandado judicial em situação de flagrante delito, no contexto de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade das provas obtidas sem ordem judicial, enquanto o Tribunal de origem considerou a operação legal, diante da flagrância e do crime permanente. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial,

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