(DOC. VP 250.1061.0300.5104)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão no sentido da inexistência de ofensa à coisa julgada. A revisão de tais conclusões demanda a incursão nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A

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