(DOC. VP 250.1061.0299.4277)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - Com tal interpretação, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em

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