(DOC. VP 250.1061.0294.6590)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular, que deferiu a progressão de regime ao apenado independentemente da realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico nos termos da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pel

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