(DOC. VP 250.1061.0293.4602)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta de passar a mão no corpo da vítima. Mudança repentina no comportamento da criança. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao apelo defensivo para condenar o recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c CP, art. 14, II. 2 - O Ministério Público alega violação aos arts. 217-A do CP e 14, II, do CP, ao argumento de que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal configuram o delito consumado de

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