(DOC. VP 250.1061.0285.3448)
STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida
I - O recorrente vale-se dos exatos mesmos argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não tendo sustentado nenhuma nova tese defensiva. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, inexistentes novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido. III - A prisão preventiva do paciente foi bem fundamentada pelo Juízo de primeira instância, estando em sintonia com o CPP, art. 312, especialmente na garantia da
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