(DOC. VP 250.1061.0285.3237)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Ausência de dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a análise do dolo do acusado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do dolo do acusado impede a condenação por sonegação fiscal, considerando que a posição de sócio não permite presumir a prática delituosa. Discute-se ta

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