(DOC. VP 250.1061.0278.2140)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado estar segurando uma bolsa aparentemente feminina. Impossibilidade de a guarda municipal atuar como polícia investigativa. Ilicitude das provas obtidas desde a busca pessoal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega cerceamento de defesa e ilicitude de provas obtidas por guardas municipais. 2 - O recorrente aponta violação de dispositivos do CPP e da Lei 11.343/2006, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de incidente de dependência toxicológica e busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas. 3 - O Tribunal a quo considerou legítima a atua

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