(DOC. VP 250.1061.0277.6760)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Apreensão de quantidade expressiva de drogas. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas inadequadas. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas após apreensão de 3,4kg de maconha, 51g de crack, 4,3g de cocaína, além de balança de precisão, material para fracionamento e embalagem, e a quantia de R$ 1.515,00. A defesa alega ausência de fundada suspeita para busca pessoal e ausência dos requisitos para a prisão preventiva, requerendo, liminarmente, sua revogação. No mérito, pleiteia o trancamento do inquérito polici

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