(DOC. VP 250.1061.0273.0383)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual dos recursos anteriores. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s

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