(DOC. VP 250.1061.0267.4695)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e arrematação. Nulidade e irregularidade. Não configuração. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ltigância de má-Fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A revisão das matérias referentes à nulidade e à irregularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e arrematação demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuai

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