(DOC. VP 250.1061.0257.7273)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.043, III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade

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