(DOC. VP 250.1061.0255.4175)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena e se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando os danos causados ao item receptado, o qual foi desmontado e foi devolvido à vítima com peças quebradas, fat

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