(DOC. VP 250.1061.0252.6296)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. O agravante foi intimado do acórdão em 6/3/2024, mas o recurso especial foi protocolado em 22/3/2024, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial é tempestivo, pela alegada indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem, que não foi comprovada quando da

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