(DOC. VP 250.1061.0250.8792)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Possibilidade de extinção da punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de apenado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a presunção de hipossuficiência financeira, oriunda da assistência jurídica

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