(DOC. VP 250.1061.0246.8995)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação hospitalar. Sanção de reclusão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente absolvida impropriamente por crime de receptação, com aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme CP, art. 180, caput. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - A impetrante alega ilegalidade na imposição de medida de internação hospitalar, ao invés de tratamento ambulatorial, argumentando que o laudo não

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