(DOC. VP 250.1061.0243.9944)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e variedade do entorpecente. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a exasperação da pena- base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2 - A defesa alega que a quantidade de entorpecentes apreendidos (75 gramas de cocaína e 25 gramas de crack) não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussã

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