(DOC. VP 250.1061.0228.7888)

STJ. Processual civil. Ambiental. Poder de polícia. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Análise prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vícios integrativos. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a ocorrência de infração ambiental em análise às provas dos autos, bem como afastou o alegado cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o

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