(DOC. VP 250.1061.0227.6768)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Condenação mantida. Não aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime adequado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas ou o reconhecimento do tráfico privilegiado e a readequação do modo prisional. 2 - Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas e receptação, com pena de 6 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime semiaberto, por manterem 21 porções de cocaína e objetos furtados

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