(DOC. VP 250.1061.0223.6361)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Juros remuneratórios. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Cotejo analítico e similitude fática.

1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 6

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