(DOC. VP 250.1061.0223.6165)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo. Alegada renúncia de defensor dativo próxima ao julgamento. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação regular do defensor. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Márcio Corcini e Silva contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando cerceamento de defesa por julgamento sem advogado após renúncia do defensor dativo, sem notificação ou nomeação de novo defensor. Requer reconsideração da decisão ou apreciação pelo colegiado para declaração de nulidade do processo criminal. II - Questão em discussão 3 - O tema relativo ao alegado cerceamento de defesa não foi levado ao co

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