(DOC. VP 250.1061.0223.1450)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Fundamentação idônea do acórdão recorrido, que reconheceu o concurso material. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido..

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de decisão que reconheceu o concurso material entre delitos de furto qualificado praticados pelo paciente. 2 - O Tribunal de origem manteve o reconhecimento de concurso formal próprio praticado nos dois primeiros furtos, em concurso material com o terceiro, não aplicando a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios ou liame subjetivo entre as condutas. II - QUESTÃO EM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote