(DOC. VP 250.1061.0215.6161)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Atenuante de menoridade relativa. Fixação em fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Geison Vanderson Deoclecio da Silva, condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que, apesar do afastamento de vetoriais inicialmente valoradas negativamente, o Tribunal de origem manteve a pena-base, configurando reformatio in pejus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões

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