(DOC. VP 250.1061.0213.0235)

STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Absolvição ou desclassificação. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição ou desclassificação do crime de roubo qualificado para receptação. 2 - Alegações de ausência de auto de reconhecimento e insuficiência probatória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da orde

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