(DOC. VP 250.1061.0205.5219)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Nulidade das provas. Ausência de outras evidências suficientes para a condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à nulidade do reconhecimento fotográfico que fundamentou a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com base na alegação de que a prova foi obtida de forma irregular e não pode servir de fundamento para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se a inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226 para o reconhecimento fotográfico inv

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