(DOC. VP 250.1061.0191.8479)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, mantendo a pena-base no mínimo legal e não aplicando a redução da pena pela atenuante de menoridade relativa, em razão da Súmula 231/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a atenuante, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a a

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