(DOC. VP 250.1061.0180.4677)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade processual por ausência de contraditório no depoimento especial da vítima. Não configuração. Provas judicializadas suficientes para condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que negou provimento à apelação da defesa e manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a utilização do depoimento especial da vítima, colhido em fase de inquérito policial sem reprodução judicial, conf

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