(DOC. VP 250.1061.0160.2362)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal por guardas civis municipais. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais e o trancamento da ação penal. 2 - A decisão agravada manteve a validade da busca pessoal, considerando a situação de flagrante delito, em que os guardas municipais presenciaram o agravante jogando sacolas contendo entorpecentes no chão. II - Q

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