(DOC. VP 250.1061.0159.4370)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos de acordo com a apólice habitacional. Artigo tido por violado. Ausência de particularização nas razões do apelo especial. Argumentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Cobertura securitária julgada improcedente com base nas cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Incidência da súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de Lei que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que ca

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