(DOC. VP 250.1061.0139.7537)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Lei 11343/2006, art. 42. Confissão retratada. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da fração máxima. Mula. Organização criminosa. Ciência.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou negativa de vigência aos CP, art. 59 e CP art. 65 e aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão de alegada desproporcionalidade na dosimetria da penal. 2 - Os recorrentes foram condenados por tráfico transnacional de drogas, com pena fixada em 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa, após parcial provimento de apelação pela instância inferior. I

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